MPE-AM publica portaria que organiza atuação de procuradores auxiliares nas eleições de outubro

A Procuradoria da República no Amazonas, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE), publicou uma portaria que disciplina a atuação dos procuradores regionais eleitorais auxiliares durante o pleito geral marcado para outubro. A medida busca organizar o trabalho da instituição diante do volume de demandas esperado no período.

O que diz a norma

Identificado como Portaria nº 27/PR-AM, o documento autoriza os procuradores auxiliares a atuar junto aos juízes eleitorais auxiliares. Entre as atribuições previstas está o ajuizamento de reclamações e representações para apurar irregularidades como propaganda eleitoral fora das regras, captação ilegal de recursos financeiros, prática conhecida como caixa dois, e condutas vedadas a ocupantes de cargos públicos durante a campanha.

A portaria também estabelece que a divisão dos processos entre os três procuradores auxiliares seguirá critério de igualdade, com distribuição automática pelo Sistema Único, mecanismo usado pelo Ministério Público para evitar concentração de casos em um único responsável.

Fiscalização durante o processo

Além de propor ações, os procuradores auxiliares atuarão como fiscais da lei ao longo da tramitação dos processos, o que inclui a interposição de recursos e a realização das diligências necessárias à instrução dos feitos relacionados ao pleito.

A regulamentação entrou em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial do Ministério Público Federal, ocorrida na quinta-feira, 30 de julho.

Reportagem original: Portal O Poder.

Com informações do BDC Notícias. Crédito da foto: BDC Notícias / Divulgação.